TÁ DECIDIDO! TJMT condena entidade por descumprir resultado de licitação

A Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu por unanimidade recurso de apelação cível e determinou que o Serviço Social da Indústria, Sesi-MT, indenize o autor da ação, no valor de R$ 50 mil, por descumprir resultado de licitação para exploração comercial.

O autor havia participado e vencido uma licitação realizada pelo Sesi-MT para exploração da área de alimentação na Festa do Trabalhador na cidade de Rondonópolis (MT), em maio de 2015. Porém, não lhe foi concedido tal direito, violando o disposto no certame com modalidade concorrência.

O relator da ação foi o desembargador Sebastião de Moraes Filho, que na Decisão afirma que a chance perdida é indenizada quanto implica na probabilidade suficiente de que a vítima teria um benefício econômico e o resultado frustrado por ato do ofensor.

Além da indenização pela perda de uma chance de R$ 50 mil com correção monetária, o Sesi foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais fixadas em 12% sobre o valor atualizado da condenação.

Com informações, Ana Maria Ferreira