TÁ DECIDIDO! Moradores de assentamento rural de Sorriso garantem gratuidade em pedágio

O Poder Judiciário concedeu a uma família, que mora no assentamento rural Jonas Pinheiro, no município de Sorriso, o direito de isenção de pagamento em uma das praças de pedágio existentes na BR-163. O assentamento fica a cerca de 20 quilômetros da cidade. A família, que possui uma pequena propriedade rural no assentamento, já havia conquistado o direito em primeira instância, mas a concessionária responsável pelo pedágio recorreu da decisão.

O parecer favorável e unânime foi da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.  A desembargadora Marilsen Addario, relatora do processo, ressaltou que, além de sujeitar os munícipes a despesa excessiva pelo simples (e necessário) deslocamento dentro da cidade, a cobrança fere direito de ir e vir colocando ainda os assentados em situação desigual a dos demais moradores.

A concessionária também deverá devolver a quantia de R$ 172,50, cobrados a título de pedágio, com juros de 1% ao mês, além de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, fixados em R$ 1 mil. De acordo com a Prefeitura Municipal de Sorriso, moram na região do assentamento Jonas Pinheiro cerca de 1.200 pessoas.

Com informações, Ana Maria Ferreira