Seguradora não está obrigada a indenizar se houver cláusula que exclui a cobertura

Fere a boa-fé a pretensão do segurado ao recebimento de indenização de seguro em caso de sinistro causado por condutor com menos de 25 anos de idade, se, no contrato de seguro, existe cláusula expressa de exclusão da cobertura nessa situação. Com este entendimento a vice-presidência do TJMT negou seguimento a Recurso Especial, apresentado por um consumidor para levar a discussão do caso até o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
 
Entenda o caso: O consumidor comprou um carro em 2016, e contratou um seguro. Em janeiro de 2017, houve um acidente ocasionando a perda total, e quem estava dirigindo era uma terceira pessoa, com 24 anos de idade.
 
Ao acionar a seguradora foi informado que não seria indenizado porque o veículo estava sendo conduzido por pessoa com idade abaixo de 25 anos, que o seguro contratado não se estendia a tais condições.
 
Ao julgar o caso, o juiz acolheu parte dos pedidos do autor para obrigar a seguradora a indenizar o valor do veículo. A seguradora recorreu ao Tribunal de Justiça. O Recurso de Apelação foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado, que reformou a sentença desobrigando a seguradora do dever de indenizar.
 
Insatisfeito o dono do carro interpôs Recurso Especial (REsp) para levar a discussão ao STJ. No entanto, a vice-presidência, negou o pedido.

Confira a decisão em tjmt.jus.br (Processo 004055-09.2017.811.0004 (PJe).

Reportagem, Eli Cristina Azevedo